Conheça as leis sobre o transporte de produtos químicos e combustíveis


Um dos assuntos que mais geram dúvidas e dificuldades para quem trabalha com logística diz respeito ao transporte de carga perigosa (combustíveis, produtos químicos, explosivos, entre outros). Essa é uma das atividades que mais requerem atenção e cuidados das empresas, sendo constantemente fiscalizada pelo governo.

Para você não ter problemas com a legislação, listamos a seguir as principais exigências, leis/normas e licenças para o transporte de carga perigosa. Confira!

Quais as exigências, documentações e licenças para esse tipo de transporte?

Primeiramente, o transporte de produtos perigosos (químicos) deve ser realizado por motoristas experientes, que necessitam ter cursos especiais e cumprir exigências legais para realizar este trabalho. A documentação que devem ter é especial: nela deve constar dados sobre a classificação da carga, as autorizações (licenças) para circulação, o importador ou fabricante do material, instruções de segurança e um kit específico de emergência para acidentes.

O veículo também deve estar em condições adequadas de manutenção, possuir identificação e sinalização que alertem sobre os produtos transportados, além de seus riscos. Isso é feito por rótulos ou painéis de segurança, conforme seu pertencimento a uma das classes ou subclasses determinadas na Resolução da ANTT.

Quais as leis a respeito do transporte de carga perigosa?

O Brasil tem tornado mais rigorosa a sua legislação em relação ao transporte de produtos químicos por via terrestre rodoviária. As regulamentações incluem leis, resoluções, decretos, portarias, normas feitas pela ANTT e outras entidades, como Denatran, Ministério dos Transportes ABNT, entre outras.

Nas regras, é possível encontrar como deve ser feita a identificação e o transporte dos produtos perigosos, os equipamentos de segurança a serem usados, quais os tipos de embalagem para cada produto e qual sinalização externa necessária para os veículos de carga. Elas também abrangem as questões burocráticas, como classificação dos produtos, a documentação necessária para o transporte, quem são os indivíduos/entidades responsáveis caso ocorram acidentes, entre outras normas e instruções.

A seguir, reunimos as principais leis no Brasil e no mundo:

No Brasil

No Brasil, há as seguintes leis/regulamentações que regem o transporte de carga perigosa de produtos químicos e combustíveis:

  • Lei 10.233, de 5 de junho de 2001: dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestre e aquaviário. Ela definiu, em seu artigo 22, inciso VII, que à Agência Nacional de Transportes Terrestes (ANTT) compete regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em ferrovias e rodovias;
  • Resolução ANTT nº. 3665/2011 e Resolução ANTT nº. 420/04: estipulam as regras e procedimentos aos quais o transporte rodoviário, feito por via pública, de itens que sejam perigosos para a saúde humana, segurança pública ou para o meio ambiente, está submetido. Nelas, está o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Vale destacar que a Resolução ANTT nº. 420/04 complementa a primeira sem prejuízo ao que foi disposto nas normas específicas a cada um dos produtos.

Normas da ABNT

Existe uma série de normas da ABNT que orientam esse tipo de atividade, como:

  • ABNT NBR 7500: voltada para a identificação para o transporte terrestre, movimentação, manuseio e armazenamento de materiais;
  • ABNT NBR 9735: orienta sobre um conjunto de dispositivos para emergências no transporte terrestre dos produtos;
  • ABNT NBR 14619: orienta sobre o transporte terrestre de produtos perigosos no que tange à incompatibilidade química (NR).

Há ainda outras normas gerais e específicas que instruem sobre produtos, como a ABNT NBR 10271, que trata do conjunto de equipamentos/dispositivos necessários para emergências durante o transporte rodoviário de ácido fluorídrico.

No mundo

O regulamento brasileiro tem como base as recomendações emitidas pelo Comitê de Peritos em Transporte de Produtos Perigosos das Nações Unidas, os quais são atualizadas periodicamente. Eles são publicados no Regulamento Modelo, referenciado como Orange Book, e no Acordo Europeu para o Transporte Rodoviário.

Sabendo dessas informações, é possível atuar de forma regularizada e em consonância com a lei, além de aumentar a segurança no transporte de produtos químicos e se preparar melhor caso aconteçam acidentes e imprevistos. Inclusive, é possível saber quais são os direitos e deveres do seu negócio de transportes nessas situações.

Agora que você já sabe sobre as leis para transporte de produtos químicos, que tal conferir os passos para reduzir problemas de carga?

andrezza.vieira
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