Entenda o que é o vale pedágio obrigatório e como oferecê-lo


Antes da obrigatoriedade do vale pedágio, o transportador rodoviário de cargas autônomo ficava à mercê de pelo menos 2 situações inconvenientes. A primeira era ter que negociar a inclusão ou não do valor do pedágio no total recebido pelo transporte, o que, em muitas ocasiões, não era aceito pelo embarcador.

Quando ele se negava a arcar com os custos adicionais, surgia então a outra situação, que era ainda pior: o transportador tinha que arcar com o ônus da taxa de pedágio.

Esse impasse até foi motivo de uma longa paralisação da categoria que, como resultado, trouxe o dispositivo orientado pela Lei nº10.209, de 2001, que foi regulamentada em 2008 pela Resolução da Agência Nacional do Transporte Terrestre (ANTT) de nº 2.885.

Para que você não tenha problemas com essa lei, preparamos este material, que vai te explicar tudo sobre o que é o vale pedágio e como oferecê-lo. Acompanhe:

Força da lei

A partir de uma Medida Provisória publicada pela Presidência da República, que atendeu a àquela antiga reivindicação dos caminhoneiros, o Congresso Nacional resolveu transformar a desoneração do transportador de pagamento do pedágio em lei.

Assim, esse custo foi transferido para os embarcadores ou equiparados, que se tornaram os responsáveis pelo pagamento antecipado da taxa e pelo fornecimento do comprovante ao transportador rodoviário, representado pelo vale pedágio.

Mais tarde, a competência sobre a regulamentação, coordenação, delegação e fiscalização das medidas concernentes à lei, que eram do Ministério dos Transportes, foram transferidas para a ANTT.

Benefícios

A medida beneficiou de maneira ampla a todos os entes envolvidos com o transporte rodoviário de cargas. De forma mais imediata, os transportadores se tornaram isentos de pagar as tarifas nas rodovias, sem ter que passar pelos dissabores das negociações ou contar com a anuência do embarcador.

Ao mesmo tempo, eles se viram protegidos de pagá-lo indiretamente, considerando que muitos embarcadores incluíam o valor da tarifa na contratação do frete como forma de compensar a despesa. Portanto, como o pagamento passou a ser efetuado pelos embarcadores de forma direta para os operadores das rodovias que emitem o vale pedágio, essa prática se tornou inviável.

Mas as vantagens não contemplaram apenas os transportadores de carga. Em curto prazo, os embarcadores e equiparados também passaram a perceber um considerável benefício gerado pelo cumprimento da lei: se antes da regulamentação não havia como determinar com precisão o roteiro a ser seguido pelo caminhoneiro, que se via livre para transitar por onde preferisse, a partir da lei uma forma de controle se tornou viável.

Como o vale pedágio é vinculado às praças de cobrança específicas de cada rodovia, ele também se tornou um meio de controle do roteiro a ser seguido. Essa é uma medida importante para o planejamento da viagem e, por consequência, para a diminuição dos riscos que o transporte gera — como os existentes a partir dos roubos de cargas, que podem acontecer com maior frequência nas rotas alternativas que anteriormente eram adotadas pelos caminhoneiros.

Por fim, beneficiaram-se também os operadores, que passaram a contar de maneira mais direta e imediata com a receita gerada pelos pagamentos antecipados, necessários à geração dos vales. Ao mesmo tempo, eles obtiveram a garantia de que os caminhões deveriam passar pelas praças de pedágio.

Fiscalização e infrações

A cargo da ANTT, a fiscalização nas rodovias federais ocorre junto ao embarcador, equiparado ou ao transportador na rodovia, a fim de verificar se a obrigatoriedade do fornecimento do vale pedágio ao transportador está sendo cumprida.

As operadoras das rodovias também podem ser fiscalizadas, a fim de verificar a aceitação do vale pedágio e das demais obrigações impostas pela lei. O mesmo é feito nas rodovias estaduais e municipais pelos respectivos órgãos competentes, por meio das secretarias de governo ou das agências reguladoras.

É possível que a fiscalização seja realizada de forma direta, por iniciativa do fiscal, ou de forma provocada, a partir da denúncia feita à ANTT de alguma possível infração, cuja existência será devidamente verificada.

Na forma da lei, as infrações ocorrem nos seguintes casos:

  • se não houver a antecipação obrigatória pelo embarcador do vale pedágio ao transportador;

  • se as informações sobre a aquisição do vale pedágio não forem registradas pelo embarcador no documento de embarque; e

  • no caso das operadoras de rodovias não aceitarem o vale pedágio nos trechos que cobram a taxa.

Verificada a infração, cabe ao órgão fiscalizador notificar o infrator sobre o pagamento de multa, no valor de R$ 550. Se a infração for do embarcador, ela será cobrada por veículo para cada viagem na qual seja comprovada a infração. Se a infratora for a operadora, será cobrada para cada dia que for comprovada a recusa em aceitar o vale pedágio. Nos dois casos é concedido o direito de contestação e defesa.

Empresas habilitadas

Como o vale pedágio é um documento que, além de traduzir um valor financeiro, ainda compromete os envolvidos com o cumprimento da exigência legal, a emissão só pode ser feita por empresas habilitadas. Essas empresas, por sua vez, devem cumprir as exigências da ANTT, que servem para dar a segurança quanto à legitimidade do documento.

Atualmente há 3 empresas habilitadas nacionalmente para o fornecimento do vale pedágio obrigatório: a DBTrans, especializada na emissão do documento; a administradora de cartão de crédito Visa; e a Repom, empresa que dá suporte à gestão de transporte.

A cada uma das empresas emissoras foi permitida a confecção do próprio modelo de vale pedágio. Contudo, independentemente de qual seja a empresa responsável pela emissão do documento, todos eles devem ser aceitos em todas as praças de pedágio existentes no território nacional, estejam elas sob a responsabilidade da União, dos estados ou dos municípios.

Há ainda os modelos de vale pedágio fornecidos pelas operadoras de rodovias ou por alguma empresa autorizada por estas para a emissão. Nesses casos, porém, os vales só podem ser utilizados nas praças de pedágio das próprias operadoras responsáveis pela emissão.

Qualquer outra empresa que queira se tornar habilitada para a emissão do vale pedágio com aceitação em todo o território nacional deve apresentar a solicitação à ANTT, a fim de que seja submetida à avaliação de capacidade técnica e logística, entre outros quesitos.

Agora que você obteve as informações que precisava sobre o vale pedágio obrigatório, que tal compartilhá-las em suas redes sociais?

andrezza.vieira
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